Benefício de auxílio-inclusão: um incentivo para o ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho - Unifacp - Centro Universitário de Paulínía

Benefício de auxílio-inclusão: um incentivo para o ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Vaga de Estagio Pedagogia
16/11/2021
Univar Solutions oferece vagas de Estágio para Paulínia
17/11/2021
+ posts

Luiz Lyra Neto, Professor da UNIFACP-Centro Universitário de Paulínia.
Advogado especialista em Direito Previdenciário.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Dentre os objetivos previstos nesta norma constitucional, evidencia-se a garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal garantia está regulamentada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei n. 8.742/1993), que instituiu o benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente (art. 20 e seguintes).

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada são:

a) Pessoa idosa: possuir 65 anos de idade ou mais; pertencer à família cuja renda per capta seja inferior a ¼ do salário mínimo; não receber âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

b) Pessoa com deficiência: comprovar a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.                         

Em ambos os caos (letras “a” e “b”), há a necessidade de o requerente estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O exercício de atividade laboral pelo requerente pode acarretar a suspensão do benefício de prestação continuada, caso os rendimentos por ele auferidos superem o limite de renda familiar contido na Lei Orgânica da Assistência Social.

Tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, sobreveio a Lei n. 13.146/2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

No artigo 94 o Estatuto garante à pessoa com deficiência o direito ao auxílio-inclusão, nos termos da lei, desde que o requerente:

I – receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;

II – tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

Sancionada em 22/06/2021, a Lei n. 14.176/2021 incluiu o artigo 26-A na Lei Orgânica da Assistência Social, o qual estipula os seguintes requisitos adicionais para a concessão do auxílio-inclusão à pessoa com deficiência:

I – receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade: a) que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;

III – tenha inscrição regular no CPF;

IV – atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

Vale ressaltar que o § 3º, do artigo 26-A, da LOAS, exclui o valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família do cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

Contudo, de acordo com parágrafo único, do artigo 26-B, ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autoriza a suspensão do benefício de prestação continuada.

Quanto ao valor, o auxílio-inclusão corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada de titularidade do requerente (meio salário mínimo).     

Considerando a presença de grave crise econômica e de elevado número de desempregados em nosso país, é inegável que a regulamentação do auxílio-inclusão vem em bora hora. De fato, o legislador permitiu o recebimento conjunto da remuneração decorrente de exercício de atividade laboral com esse benefício, estimulando, em consequência, o ingresso (ou a permanência) no mercado de trabalho da pessoa com deficiência.

+ posts

Luiz Lyra Neto, Professor da UNIFACP-Centro Universitário de Paulínia.
Advogado especialista em Direito Previdenciário.

× Como posso te ajudar?