Regras de Transição na Reforma Previdênciária

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A reforma da previdência, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, alterou as regras de aposentadorias concedidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), as quais estão em vigor desde 12/11/2019 – data de publicação da emenda constitucional n. 103/2019.

Além dessas alterações, a Reforma da Previdência trouxe opções de transição para quem já estava trabalhando, naquela data, mas não conseguiu se aposentar antes das novas regras se tornarem obrigatórias.

Uma destas regras de transição (sistema de pontuação) prevê que a aposentadoria será concedida quando a soma da idade com o tempo de contribuição do trabalhador atingir, 86 pontos, no caso das mulheres, e 96 pontos, no caso de homens.  

Contudo, há previsão na EC n.103/2019 de aumento progressivo da pontuação acima mencionada, a partir de 2020, de um ponto por ano, até atingir o limite de 100 pontos, para a mulher, e de 105 pontos, para o homem.

É preciso ter, ainda, no mínimo, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35, se homem.

No caso dos professores, manteve-se um tratamento privilegiado, com uma redução de cinco pontos, tendo acesso, a partir de 2019, com uma pontuação de 81 para mulheres e de 91 para homens, desde que o tempo de contribuição, 30 anos para o professor e 25 para a professora, seja comprovado em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O valor da aposentadoria será equivalente a 60% da média salarial, acrescida de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição, até atingir o limite de 100%.

Por fim, esclareça-se que o trabalhador que implementou todos os requisitos para a concessão de aposentadoria antes da vigência da EC n.103/2019, está amparado pelo direito adquirido, podendo, se assim desejar, requerê-la em momento posterior. 

Professor da UNIFACP-Centro Universitário de Paulínia (graduação e pós-graduação) desde fevereiro/2009.

Advogado especialista em Direito Previdenciário.

Sócio do escritório Gagliardo e Lyra advogados.

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